Legalidade e licenciamento de casinos e jogos de azar em Portugal

Legalidade e licenciamento de casinos e jogos de azar em Portugal
Publicado: Mar, 15 2024
6 minutos de leitura
Legalidade e licenciamento de casinos e jogos de azar em Portugal

O negócio dos casinos em Portugal

O negócio dos casinos em Portugal é legal, tanto offline como online. A receita bruta anual dos casinos do país ultrapassa os 288 milhões de EUR. Existem 11 casinos a operar no território. Ao contrário do que acontece em Espanha, aqui são as slots online que geram a maior parte das receitas, representando 81% dos rendimentos do setor.

Em Portugal, existem áreas designadas especificamente para jogos de azar. Só nestas áreas é que os casinos podem operar. Os tipos de jogos são regulados por leis específicas adotadas nos anos 90 e 2000. O negócio dos jogos de azar está sob a alçada de três organizações: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ), a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e a Comissão de Jogos.

Cada uma destas entidades tem funções específicas na supervisão e controlo do negócio dos jogos de azar.

Legislação do jogo em Portugal

Segundo a legislação, o negócio dos jogos de azar em Portugal pode ser explorado apenas pelo estado. No entanto, este pode conceder o direito a operadores privados sob a forma de concessão.

Foram definidas 10 zonas de jogo em Portugal:

  • Açores;
  • Algarve;
  • Espinho;
  • Estoril;
  • Figueira da Foz;
  • Funchal;
  • Porto Santo;
  • Póvoa de Varzim;
  • Tróia;
  • Vidago-Pedras Salgadas.

Apenas oito destas áreas contêm casinos com concessões ativas. As salas de bingo só podem operar dentro dos casinos. A maior parte das receitas provém dos estabelecimentos em Estoril, representando 49,5% do total. Outras zonas de jogo importantes são Póvoa de Varzim e Espinho, cada uma responsável por 15% das receitas dos jogos.

Os menores de 18 anos não têm permissão para jogar ou entrar nos casinos. Também é proibido aos funcionários do estado, incluindo políticos, juízes e polícias, participar em jogos de azar. Existem igualmente limites para as quantias que se podem apostar.

Cada tipo de jogo de azar é regulado por um decreto-lei específico:

  • Lotaria nacional – Decreto-Lei n.º 200/2009;
  • Raspadinhas – Decreto-Lei n.º 314/94;
  • Totogolo – Decreto-Lei n.º 225/98;
  • Bingo – Decreto-Lei n.º 31/2011 e Portaria n.º 128/2011;
  • Slot machines e máquinas de jogo – Decreto-Lei n.º 310/2002;
  • Apostas desportivas fixas – Decreto-Lei n.º 67/2015.

As operações dos casinos são reguladas por quatro atos que definem a gestão dos casinos, o trabalho com o pessoal e outras questões importantes:

  • Lei do Jogo de 2 de dezembro de 1989 com as alterações do Decreto-Lei n.º 114/2011 (a lei principal);
  • Portaria n.º 1159/90 (trabalho com pessoal);
  • Portaria n.º 217/2007 (regras dos jogos);
  • Lei n.º 8/2006 (como contratar croupiers).

Os jogos online são regulados pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. Esta categoria inclui todos os jogos de azar oferecidos remotamente, através de vários meios de comunicação.

regulamentação dos jogos de azar em Portugal

Reguladores do jogo

Os reguladores do jogo em Portugal são três organizações:

  • Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ);
  • Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML);
  • Comissão de Jogos.

O SRIJ supervisiona, inspeciona e regula as plataformas terrestres e o jogo online. Também promove o jogo responsável, apoia jogadores dependentes e realiza estudos de mercado. Este serviço oferece suporte técnico à polícia para prevenir ou aplicar sanções a operadores ilegais.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é responsável pela supervisão e inspeção das lotarias nacionais, corridas de cavalos e apostas fixas realizadas em estabelecimentos físicos.

A Comissão de Jogos coordena e supervisiona o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, emite licenças e regulamentos, monitoriza contratos com operadores e resolve problemas administrativos. Também verifica o equipamento técnico usado nos locais de jogo.

Condições para obtenção de licença no âmbito dos jogos de azar

Para conseguir uma licença em Portugal, o operador deve participar num concurso público. O concurso é anunciado pelo Estado e decorre em prazos limitados. Um operador pode obter várias licenças, mas cada uma abrange uma área geográfica específica.

O operador deve ter um escritório registado num país membro da União Europeia ou na zona económica da UE. Deve também colaborar com a administração em questões fiscais, combatendo a fraude e a lavagem de dinheiro. As empresas estrangeiras devem ter um representante em Portugal.

A licença para estabelecimentos de jogo físicos é válida por 10 anos para os casinos e 20 anos para as salas de bingo. A licença pode ser renovada por decisão governamental, se o operador assim o solicitar.

O custo da licença é determinado caso a caso, com base nos resultados do concurso público. Normalmente, os operadores pagam uma contribuição às autoridades, cujo montante depende da receita bruta. Adicionalmente, as empresas podem investir em eventos, ações ou construções no município onde se localizam os espaços de jogo.

Tipos de jogos de azar licenciados

Nas áreas de jogo, estão licenciados os seguintes jogos:

Outros jogos são regulados pelo Secretário de Estado do Turismo. As regras são estabelecidas pela Comissão de Jogos.

A maior parte da receita provém das máquinas de jogo, representando 81% da receita bruta total dos casinos. Seguem-se a roleta (6.4%), os dados franceses (3.3%) e o baccarat/punto banco (3.3%).

regulamentação dos jogos de azar em linha

Jogo online em Portugal

Existem quatro tipos de licenças para operadores online em Portugal:

  • apostas desportivas fixas;
  • corridas de cavalos;
  • bingo;
  • jogos de casino (baccarat, dados, blackjack, máquinas de jogo, poker, etc.).

As regras para a solicitação de licenças são as mesmas que para os operadores físicos. A licença é válida por três anos e pode ser renovada. As taxas para as licenças de operadores online são distribuídas da seguinte forma:

  • taxa inicial – 18.000 EUR mais 2.000 EUR por cada tipo de aposta e jogos de casino;
  • taxa para emissão de nova licença – 2.000 EUR por cada tipo de jogo de azar;
  • taxa por operar jogos não incluídos na licença inicial – 2.000 EUR por cada tipo de jogo.

A renovação ou expansão da licença também é paga. O montante depende do tipo de jogo. A taxa para apostas desportivas fixas e corridas de cavalos é de 12.000 EUR. Para o bingo – 2.000 EUR. Para jogos de casino – 12.000 EUR mais 2.000 EUR por cada novo tipo de jogo de azar.

Além disso, os operadores devem pagar uma garantia ao receber a licença. A garantia para as obrigações do operador online é de 100.000 EUR.

Impostos sobre o jogo em Portugal

Os casinos físicos pagam um imposto especial sobre o jogo, que varia conforme a localização do estabelecimento. Este imposto é calculado com base na receita bruta e varia entre 4.5% e 40%. As salas de bingo pagam um imposto de 25% sobre a impressão dos cartões.

Os operadores online de jogos de casino e apostas em corridas de cavalos pagam entre 15-30% sobre o montante das apostas feitas pelos jogadores. Operadores de apostas desportivas fixas e apostas fixas em corridas de cavalos pagam entre 8-15%.

Entre os slots favoritos dos utilizadores, encontram-se:

  • Beach Life;
  • Thunderstruck II;
  • Blade;
  • Gladiator;
  • Dragon’s Myth.

Beach Life é uma slot machine de cinco cilindros da Playtech, oferecendo 20 linhas de prémio, um jackpot e um jogo de bónus com multiplicadores.

Thunderstruck II, da Microgaming, é uma slot de cinco cilindros que apresenta 243 formas de ganhar. Conta com quatro níveis de rodadas grátis com características distintas. O jogo de bónus pode transformar os cilindros em totalmente “wild”.

Blade é uma slot de cinco cilindros da Playtech, onde se pode ganhar rodadas grátis com um multiplicador de até x5 e símbolos “wild” adicionais. O jogo de bónus aumenta as combinações vencedoras com símbolos adicionais. Está também disponível um jackpot progressivo.

Gladiator é uma slot de cinco cilindros da Playtech com 25 linhas de pagamento. Oferece um jogo de bónus com jackpot e um jogo de bónus onde se pode escolher o prémio: rodadas grátis, multiplicadores, símbolos adicionais.

Dragon’s Myth é uma slot de cinco cilindros da Rabcat que desafia o utilizador a capturar quatro dragões para ativar o bónus, além de oferecer rodadas grátis e um jogo de bónus com contagem de combinações para ambos os lados.

Conclusão

Não se conhecem desenvolvedores portugueses de slot machines ou software para casinos, mas o mercado de jogos de azar está a desenvolver-se com sucesso em Portugal, trazendo receitas significativas para o erário público. A modelo com zonas de jogo parece ter provado a sua validade.

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